AREsp 2795183 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante; a alegação de isenção com base no art. 23-B da Lei 8.429/92 não assiste ao réu, por analogia ao entendimento de que a isenção na Ação Civil Pública alcança apenas o autor; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL ALESSANDRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Isenção De Custas, Ação De Improbidade Administrativa, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo E Custas Isenção De Custas Ação De Improbidade Administrativa Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL ALESSANDRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92 ao réu
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante; a alegação de isenção com base no art. 23-B da Lei 8.429/92 não assiste ao réu, por analogia ao entendimento de que a isenção na Ação Civil Pública alcança apenas o autor; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.