AREsp 2817980 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou a procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não sanou os vícios quando intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se houver fixação prévia conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento (deserção)
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, faltou a procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não sanou os vícios quando intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se houver fixação prévia conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.