AREsp 2842114 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a recorrente apenas alegou ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação nos autos; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e decreta-se a deserção, de modo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo E Custas Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA MARGARIDA DE SOUZA GOIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a recorrente apenas alegou ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação nos autos; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e decreta-se a deserção, de modo que não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º