AREsp 2867341 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da inexistência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LILIANA CELI DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ)
Legal Topics
Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LILIANA CELI DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da inexistência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal, acarretando a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...