RMS 75829 - DECISAO

RMS 75829 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o preparo foi irregular; a parte, embora intimada, não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção Por Falta De Preparo, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Direito Constitucional Preparo E Custas Deserção Por Falta De Preparo Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MARCO ANTONIO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o preparo foi irregular; a parte, embora intimada, não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.