AREsp 2893529 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta do comprovante de pagamento das custas do STJ, da irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem e da ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: IRINEU MOLON; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRINEU MOLON

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta do comprovante de pagamento das custas do STJ, da irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem e da ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento), aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.