AREsp 2887269 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de comprovação do preparo (comprovante de pagamento ausente apesar da guia) e, ademais, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento nas disposições legais e precedentes citados.

Parties: Agravante: LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal

Processo Civil Preparo E Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ HENRIQUE DE AZEVEDO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 pedido de gratuidade de justiça indeferido por ausência de comprovação de hipossuficiência
3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça