AREsp 2940665 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e não foi regularizado após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e havendo honorários fixados nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/deserção
Outcome
Recurso deserto; não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/deserção

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento visível e legível para recursos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por falta de preparo regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento visível e não foi regularizado após intimação; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e havendo honorários fixados nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso deserto; não conhecimento do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça