AREsp 2746481 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional cuja discussão não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), além de, no caso concreto, o recurso especial precedente ter sido considerado deserto por falta de preparo e intempestivo; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Intempestividade De Recurso, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Preparo E Custas Deserção De Recurso Intempestividade De Recurso Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 isenção de custas na Ação Civil Pública e aplicação por analogia à Ação de Improbidade (art. 23-B Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria infraconstitucional cuja discussão não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), além de, no caso concreto, o recurso especial precedente ter sido considerado deserto por falta de preparo e intempestivo; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.