AREsp 3001342 - DECISAO

AREsp 3001342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de recolhimento das custas), incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ, e também por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSEFA SPERANDIO CASTRO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Prévia Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Recursos Preparo E Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Prévia Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

JOSEFA SPERANDIO CASTRO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicação do § 5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em casos envolvendo honorários de beneficiário de gratuidade
  3. 3 Interpretação do art. 82, § 3º, do CPC quanto à dispensa de adiantamento de custas pelo advogado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência de recolhimento das custas), incorrendo em deserção conforme Súmula 187 do STJ, e também por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (incidência da Súmula n. 187 do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça