RMS 76917 - DECISAO

RMS 76917 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ausência e irregularidade no preparo configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DE CASTRO CERUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo E Custas Deserção Intempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

MARIA LUIZA DE CASTRO CERUTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por ausência e irregularidade no preparo configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto intempestivamente, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.