REsp 2226968 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo), aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do Recurso Especial; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANISIO SOARES MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recurso Especial Tribunal Superior Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANISIO SOARES MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ