AREsp 3062580 - DECISAO

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Não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo por meio do comprovante de pagamento (apenas existindo comprovante de agendamento), e não tendo a parte regularizado a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento após intimação, o Recurso Especial restou deserterado e não se conhece do recurso, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência deste STJ e das Súmulas n.º 115 e 187.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA AMALIA RAMELLA CANELLO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Representação Processual, Deserção De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
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Parties

CELIA AMALIA RAMELLA CANELLO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo por comprovante de agendamento vs comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo por meio do comprovante de pagamento (apenas existindo comprovante de agendamento), e não tendo a parte regularizado a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento após intimação, o Recurso Especial restou deserterado e não se conhece do recurso, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência deste STJ e das Súmulas n.º 115 e 187.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...