AREsp 3054306 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e o recolhimento posterior foi efetuado de modo simples após renúncia à gratuidade; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUBCONDOMINIO RESERVA DAS ARVORES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SUBCONDOMINIO RESERVA DAS ARVORES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial protocolado sem comprovante de pagamento
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e seus efeitos sobre a hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e o recolhimento posterior foi efetuado de modo simples após renúncia à gratuidade; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular (Súmula 187 do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.