AREsp 3044030 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos de origem, faltou procuração/ cadeia de substabelecimento da patrona, e a parte não regularizou os vícios no prazo após intimação, estando os atos sujeitos à preclusão temporal; aplica-se, assim, a deserção nos termos das súmulas 115 e 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: CRICIA CLEINIS BARROS PORTELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo E Custas Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CRICIA CLEINIS BARROS PORTELA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação nos autos de origem
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos de origem, faltou procuração/ cadeia de substabelecimento da patrona, e a parte não regularizou os vícios no prazo após intimação, estando os atos sujeitos à preclusão temporal; aplica-se, assim, a deserção nos termos das súmulas 115 e 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...