AREsp 1789859 - DECISAO

AREsp 1789859 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o agravante não regularizou o vício apesar da intimação e a concessão da justiça gratuita não alcança encargos processuais anteriores, incidindo a deserção por força da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO MATEUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo E Custas Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO MATEUS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 efeitos não retroativos do pedido de justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), o agravante não regularizou o vício apesar da intimação e a concessão da justiça gratuita não alcança encargos processuais anteriores, incidindo a deserção por força da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando fixados anteriormente, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis