AREsp 1672186 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade: o recurso especial foi deserto por ausência de guia de recolhimento das custas e, ainda que tal questão fosse superada, o recurso foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da violação constitucional suscitada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Preparo E Custas Deserção Intempestividade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Intempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade: o recurso especial foi deserto por ausência de guia de recolhimento das custas e, ainda que tal questão fosse superada, o recurso foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da violação constitucional suscitada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.