REsp 1923638 - DECISAO

REsp 1923638 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (ainda que presente a guia), não sanada no prazo legal; o pedido de reconsideração interposto pelo recorrente não foi conhecido nem convertido em agravo interno, por se tratar de impugnação de despacho incabível, nos termos do art. 1.001 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAVID MARIO AMIZO FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo acarretando deserção
  2. 2 natureza e requisitos formais para interposição de recurso especial
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno e suas limitações

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (ainda que presente a guia), não sanada no prazo legal; o pedido de reconsideração interposto pelo recorrente não foi conhecido nem convertido em agravo interno, por se tratar de impugnação de despacho incabível, nos termos do art. 1.001 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça