AREsp 1855851 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e havia irregularidade no preparo não sanada após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e havia irregularidade no preparo não sanada após intimação; nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.