AREsp 1845531 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, tendo apresentado apenas a guia de recolhimento, não sanando a irregularidade após intimação, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadedejustiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas E Preparo Preparo E Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadedejustiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, tendo apresentado apenas a guia de recolhimento, não sanando a irregularidade após intimação, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento e consequente não conhecimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça