AREsp 1875271 - DECISAO

AREsp 1875271 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a petição do recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento do preparo (incidindo Súmula 187/STJ e entendimento consolidado sobre necessidade de comprovante), houve intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo nos prazos legais previstos no CPC, e faltou a cadeia completa de procurações necessária à representação (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Recorrente: CENTRO INTEGRADO DE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Inadmissibilidade De Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção Tempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENTRO INTEGRADO DE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a petição do recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento do preparo (incidindo Súmula 187/STJ e entendimento consolidado sobre necessidade de comprovante), houve intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo nos prazos legais previstos no CPC, e faltou a cadeia completa de procurações necessária à representação (Súmula 115/STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se.