AREsp 1895139 - DECISAO

AREsp 1895139 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo adequado (não recolhimento das custas locais) que enseja deserção do recurso, e por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Preparo E Custas, Custas Locais, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo E Custas Custas Locais Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de pagamento das custas locais no ato de interposição
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo adequado (não recolhimento das custas locais) que enseja deserção do recurso, e por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se