AREsp 1941430 - DECISAO

AREsp 1941430 - DECISAO

Verificada a irregularidade no recolhimento das custas (preparo) ao STJ — indicação errônea do tipo de ação/recurso e falta da indicação do processo na origem — e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO CEZAR CABRAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo E Custas Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANO CEZAR CABRAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular das custas/guia de preparo
  2. 2 falta de indicação do processo na guia de recolhimento
  3. 3 inadimplência após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento das custas (preparo) ao STJ — indicação errônea do tipo de ação/recurso e falta da indicação do processo na origem — e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.