AREsp 2605344 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento das custas (com código de barras)
2. 2 preenchimento incorreto da GRU com indicação do número do processo
3. 3 efeito retroativo do pedido de gratuidade de justiça sobre custas anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e do preenchimento incorreto da GRU, não sanados após intimação; o pedido posterior de gratuidade não tem efeito retroativo para suprir débitos de custas anteriores, impondo-se a aplicação da Súmula 187 do STJ e a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade de justiça.