RMS 75712 - DECISAO

RMS 75712 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, situação exigente de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009 e, portanto, incabível na via constitucional prevista no art. 105, II, 'b', da CF. Em face desses fundamentos, o recurso não é conhecido e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Parties
Recorrente: POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo E Custas Deserção Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Efeito Suspensivo Competência Do STJ

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Parties

POLENTUR - VIAGENS & TURISMO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e do preparo
  2. 2 deserção do recurso em razão da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática conforme art. 105, II, 'b', da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício dentro do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, situação exigente de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009 e, portanto, incabível na via constitucional prevista no art. 105, II, 'b', da CF. Em face desses fundamentos, o recurso não é conhecido e a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Deserção do recurso em razão da ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • Não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança