AREsp 2955900 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante, irregularidade no preparo no tribunal de origem e inércia após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NURY BILEL RAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NURY BILEL RAAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Inobservância da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia e comprovante, irregularidade no preparo no tribunal de origem e inércia após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Deserção do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 187 do STJ