AREsp 3039688 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, não houve comprovação da gratuidade da justiça nem juntada da procuração/substabelecimento, e os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: JURANDIR DOS SANTOS ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo E Custas Gratuidade Da Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JURANDIR DOS SANTOS ARAGAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, não houve comprovação da gratuidade da justiça nem juntada da procuração/substabelecimento, e os vícios não foram sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.