AREsp 3039983 - DECISAO

AREsp 3039983 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o vício; a equiparação discutida não confere isenção de custas, pois a ADPF 1.088/PE tratou apenas de precatórios; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo E Custas, Equiparação À Fazenda Pública, Isenção De Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Preparo E Custas Equiparação À Fazenda Pública Isenção De Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Precatórios

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Parties

PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade no recolhimento do preparo e possibilidade de saneamento
  3. 3 Efeito da equiparação da parte à Fazenda Pública quanto à exigibilidade de custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o vício; a equiparação discutida não confere isenção de custas, pois a ADPF 1.088/PE tratou apenas de precatórios; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.