AREsp 3200381 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos de origem
3. 3 preclusão temporal pela protocolização intempestiva de petição para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de justiça gratuita não foi comprovada nos autos de origem; houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada dentro do prazo, e petição apresentada fora do prazo foi preclusa. Assim, não havendo preparo oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção e no não conhecimento do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.