AREsp 3210790 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADONIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Súmula 187 Do STJ, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ADONIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação de recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 consequência da falta de preparo (deserção)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (falta de preparo)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Não conheço do recurso.