AREsp 3211469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento regular), incide a deserção conforme Súmula 187 do STJ; além disso o agravo foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CAMILA SAMPAIO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo E Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAMILA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo/recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento regular), incide a deserção conforme Súmula 187 do STJ; além disso o agravo foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.