AREsp 3231902 - DECISAO

AREsp 3231902 - DECISAO

Não conhecer do agravo por combinação de deserção (ausência de guia de recolhimento visível e legível e não regularização mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187) e intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUJAO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo E Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

GUJAO ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento visível e legível acompanhando o Recurso Especial
  2. 2 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por combinação de deserção (ausência de guia de recolhimento visível e legível e não regularização mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC e Súmula 187) e intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação