AREsp 3247492 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo não ter sido devidamente recolhido nos valores locais e não ter sido sanado no prazo concedido, devendo ser aplicado o disposto na Súmula 187 do STJ; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo do Recurso Especial não recolhido de acordo com a legislação local
2 custas locais devidas ao Tribunal de origem e pagas por guia estadual
3 deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo oportuno
no caso de existência de prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça