AREsp 2628429 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o preparo não foi comprovado no ato da interposição do recurso especial, a juntada posterior de guia simples não supriu o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; por consequência, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso, com majoração de honorários por art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Custas Judiciais, Intempestividade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Regularização Do Preparo, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Preparo E Custas Judiciais Intempestividade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Sucumbenciais Regularização Do Preparo Prazo Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 juntada posterior de guia simples não afasta a deserção prevista na Súmula 187 do STJ
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo não foi comprovado no ato da interposição do recurso especial, a juntada posterior de guia simples não supriu o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; por consequência, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso, com majoração de honorários por art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.