AREsp 3070362 - DECISAO

AREsp 3070362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Selecta para não conhecer do recurso especial em razão da não comprovação do preparo ao STJ e da não regularização após intimação, sendo inaplicável ao STJ o diferimento de custas concedido por lei estadual; não conheceu-se do agravo de Noelia por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% em desfavor da empresa recorrente quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante / Massa Falida: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.; Agravante: NOELIA GOMES DA SILVA; Apelante: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Dos Agravos
Outcome
Conheceu-se do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para NÃO CONHECER do recurso especial; NÃO CONHECEU-SE do agravo em recurso especial de NOELIA GOMES DA SILVA; decretada deserção do recurso especial de SELECTA por não comprovação do preparo; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor de...
Legal Topics
Preparo E Custas Processuais, Deserção De Recurso, Diferimento De Custas Por Lei Estadual, Impugnação Específica De Fundamentos Na Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Reexame Necessário, Dano Moral E Material
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Direito Administrativo Preparo E Custas Processuais Deserção De Recurso Diferimento De Custas Por Lei Estadual Impugnação Específica De Fundamentos Na Admissibilidade +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A.

Agravante / Massa Falida

NOELIA GOMES DA SILVA

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo e consequências da não comprovação
  2. 2 Aplicabilidade do diferimento de custas previsto em lei estadual às taxas devidas ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Selecta para não conhecer do recurso especial em razão da não comprovação do preparo ao STJ e da não regularização após intimação, sendo inaplicável ao STJ o diferimento de custas concedido por lei estadual; não conheceu-se do agravo de Noelia por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e por não afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% em desfavor da empresa recorrente quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para NÃO CONHECER do recurso especial; NÃO CONHECEU-SE do agravo em recurso especial de NOELIA GOMES DA SILVA; decretada deserção do recurso especial de SELECTA por não comprovação do preparo; majoração de honorários advocatícios em 10% em desfavor de...

Orders

  • CONHEÇO do agravo de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de NOELIA GOMES DA SILVA.