REsp 2092619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1085 e Súmulas 7 e 83), que admite descontos em conta-corrente autorizados pelo mutuário, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; manteve-se a gratuidade de justiça por ausência de elementos para sua revogação; majorados honorários sucumbenciais quando aplicável.

Parties: Recorrente: FLAVIA SOUSA REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Súmula 7 STJ, Tema Repetitivo 1085, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

FLAVIA SOUSA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da limitação percentual de descontos em conta-corrente (30%)
2 Revogação da gratuidade de justiça
3 Preparo e deserção por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.