AREsp 2625135 - DECISAO

AREsp 2625135 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, e a parte, intimada para regularizar nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, deixou o prazo transcorre in albis, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ e se determina a deserção, não conhecendo-se do recurso; havendo honorários fixados, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRDU SPE SAO MATEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo E Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo E Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRDU SPE SAO MATEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade do preparo e consequente deserção
  3. 3 requisito de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, e a parte, intimada para regularizar nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, deixou o prazo transcorre in albis, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ e se determina a deserção, não conhecendo-se do recurso; havendo honorários fixados, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.