AREsp 2709787 - ACORDAO

AREsp 2709787 - ACORDAO

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial por deserção porque não houve juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento no ato; a recorrente foi intimada a comprovar a gratuidade ou recolher em dobro e não regularizou no prazo, juntando apenas petição extemporânea sem documentos aptos; diante disso aplica-se a Súmula 187/STJ, e o dispositivo do art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta tal exigência para instâncias superiores, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA; Relatora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo E Deserção, Justiça Gratuita, Intimação, Art. 1.017, § 5º, CPC Inaplicabilidade Às Instâncias Superiores, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo E Deserção Justiça Gratuita Intimação Art. 1.017, § 5º, CPC Inaplicabilidade Às Instâncias Superiores Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e consequência da deserção
  2. 2 efeito da intimação para recolhimento em dobro e aplicação da Súmula 187/STJ quando não comprovada a gratuidade
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial por deserção porque não houve juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento no ato; a recorrente foi intimada a comprovar a gratuidade ou recolher em dobro e não regularizou no prazo, juntando apenas petição extemporânea sem documentos aptos; diante disso aplica-se a Súmula 187/STJ, e o dispositivo do art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta tal exigência para instâncias superiores, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deserção.