REsp 2196214 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante válido de pagamento das custas (faltando sequência numérica do código de barras), não sanado no prazo aprazado, aplicando-se a súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85,...

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Parties
Recorrente: I G F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo E Deserção, Custas Processuais (gru), Comprovante De Pagamento (código De Barras), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo E Deserção Custas Processuais (gru) Comprovante De Pagamento (código De Barras) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

I G F

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validade do comprovante de pagamento quanto à sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante válido de pagamento das custas (faltando sequência numérica do código de barras), não sanado no prazo aprazado, aplicando-se a súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça