AREsp 2922406 - DECISAO

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Em razão da ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) juntamente com o comprovante de pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e da não regularização do vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplicou-se a disciplina da deserção (Súmula 187/STJ e precedentes), pelo que não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM LUIZ MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo E Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Preparo E Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM LUIZ MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento da União (GRU) juntamente com o comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) juntamente com o comprovante de pagamento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e da não regularização do vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC, aplicou-se a disciplina da deserção (Súmula 187/STJ e precedentes), pelo que não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial por deserção

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC