AREsp 3002484 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou regularmente o preparo do recurso especial: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da correspondência com a guia de recolhimento; intimado para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, limitou-se a juntar nova via do comprovante, não efetuando o recolhimento em dobro, o que levou ao reconhecimento da deserção do recurso especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: HASTINGS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo E Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Súmula 530/stj, Conta Garantida, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Preparo E Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Súmula 530/stj Conta Garantida +2 more

Case Brief

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Parties

HASTINGS CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de comprovação regular do preparo
  2. 2 incidência do art. 1.007, §4º do CPC e necessidade de recolhimento em dobro quando intimado
  3. 3 aplicação da Súmula 530 do STJ à conta garantida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou regularmente o preparo do recurso especial: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação da correspondência com a guia de recolhimento; intimado para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, limitou-se a juntar nova via do comprovante, não efetuando o recolhimento em dobro, o que levou ao reconhecimento da deserção do recurso especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa