AREsp 3011966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo do Recurso Especial, implicando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: SAMUEL MINOSSO DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAMUEL MINOSSO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de preparo do Recurso Especial e aplicação da Súmula n. 187 do STJ
2 pedido de gratuidade de justiça e falta de comprovação da hipossuficiência
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...