AREsp 940953 - DECISAO

AREsp 940953 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque houve divergência entre o número da guia de recolhimento e o suposto comprovante de pagamento, o que, nos termos do revogado Código de Processo Civil e da jurisprudência citada, torna o preparo irregular e o recurso irremediavelmente deserto; assim, negou-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido por deserção; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Preparo E Deserção, Assembleia Geral De Credores, Cláusulas Do Plano De Recuperação Judicial, Cessão De Créditos, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Preparo E Deserção Assembleia Geral De Credores Cláusulas Do Plano De Recuperação Judicial Cessão De Créditos Par Conditio Creditorum

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de divergência entre número da guia de recolhimento e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Legalidade de cláusulas econômico-financeiras do plano de recuperação que consignam créditos decorrentes de precatórios cedidos a terceiros
  3. 3 Competência da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre aprovação/modificação do plano e limites de intervenção judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque houve divergência entre o número da guia de recolhimento e o suposto comprovante de pagamento, o que, nos termos do revogado Código de Processo Civil e da jurisprudência citada, torna o preparo irregular e o recurso irremediavelmente deserto; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por deserção; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.