REsp 1900906 - DECISAO

REsp 1900906 - DECISAO

Verificado, mediante documentos juntados (fls. 813/817), o recolhimento do preparo e que a ilegibilidade do comprovante decorreu de problemas de digitalização, a Relatora reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do recurso por deserção; no mérito do recurso especial apreciado, aplicou-se a Súmula 389/STJ e a jurisprudência no sentido de que a ausência de interesse de agir, pela não demonstração do requisito de procedibilidade (requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço), determina a extinção do feito, sendo provido o recurso especial para extinguir a ação por ausência de interesse de agir e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante / Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impugnantes / Agravados: ALDINO POLETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada, com inversão dos ônus de sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.
Legal Topics
Preparo E Deserção, Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Custas Processuais, Recolhimento De Custas, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Empresarial Preparo E Deserção Exibição De Documentos Súmula 389/stj Interesse De Agir Custas Processuais Recolhimento De Custas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

ALDINO POLETTO e OUTROS

Impugnantes / Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de comprovante de preparo ilegível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos de exibição incidental de documentos
  3. 3 comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade

Ratio Decidendi

Verificado, mediante documentos juntados (fls. 813/817), o recolhimento do preparo e que a ilegibilidade do comprovante decorreu de problemas de digitalização, a Relatora reconsiderou a decisão que havia deixado de conhecer do recurso por deserção; no mérito do recurso especial apreciado, aplicou-se a Súmula 389/STJ e a jurisprudência no sentido de que a ausência de interesse de agir, pela não demonstração do requisito de procedibilidade (requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço), determina a extinção do feito, sendo provido o recurso especial para extinguir a ação por ausência de interesse de agir e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada, com inversão dos ônus de sucumbência, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Extingue-se o feito por ausência de interesse de agir da parte agravada.