REsp 2092619 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1085 e Súmulas 7 e 83), que admite descontos em conta-corrente autorizados pelo mutuário, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; manteve-se...

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Parties
Recorrente: FLAVIA SOUSA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Revisão Contratual, Súmula 7 STJ, Tema Repetitivo 1085, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Descontos Em Conta Corrente Empréstimo Consignado +5 more

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Parties

FLAVIA SOUSA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação percentual de descontos em conta-corrente (30%)
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Preparo e deserção por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1085 e Súmulas 7 e 83), que admite descontos em conta-corrente autorizados pelo mutuário, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial; manteve-se a gratuidade de justiça por ausência de elementos para sua revogação; majorados honorários sucumbenciais quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.