AREsp 2825340 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque persistiu a irregularidade do preparo em razão da falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, ensejando a deserção do recurso de acordo com precedentes do STJ; adicionalmente, a representação processual não estava regularizada ao tempo da interposição dos recursos, e o instrumento juntado posteriormente não supriu o vício por ostentar data posterior, nos termos do art. 76 CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo E Deserção, Código De Barras Da GRU, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação (art. 76 Cpc), Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Súmula N. 187/stj
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Representação Processual Preparo E Deserção Código De Barras Da GRU Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação (art. 76 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

GARRA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 regularidade da cadeia de procuração e substabelecimento ao subscritor do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do vício de representação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque persistiu a irregularidade do preparo em razão da falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, ensejando a deserção do recurso de acordo com precedentes do STJ; adicionalmente, a representação processual não estava regularizada ao tempo da interposição dos recursos, e o instrumento juntado posteriormente não supriu o vício por ostentar data posterior, nos termos do art. 76 CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte de que a reiteração do expediente ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)