AREsp 2725819 - DECISAO

AREsp 2725819 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia declarado deserção, por entender que o comprovante de pagamento juntado e o recolhimento posterior em dobro eram suficientes para identificação do preparo; contudo, o Agravo em Recurso Especial foi considerado manifestamente incabível por impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabível agravo interno) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JUREMA RITA CONTREIRAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Preparo E Deserção, Admissibilidade, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Preparo E Deserção Admissibilidade Impugnação Específica (súmula 182/stj) Fungibilidade Recursal

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Parties

JUREMA RITA CONTREIRAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de guia de preparo
  2. 2 juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, CPC/2015
  3. 3 incabimento do agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, b, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia declarado deserção, por entender que o comprovante de pagamento juntado e o recolhimento posterior em dobro eram suficientes para identificação do preparo; contudo, o Agravo em Recurso Especial foi considerado manifestamente incabível por impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabível agravo interno) e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 299/300e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 306/330e