AREsp 2883526 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi deserido em razão do preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na GRU), conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EVERALDO SILVA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo E Guia De Custas, Deserção Do Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula

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Parties

EVERALDO SILVA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi deserido em razão do preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na GRU), conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Considerar a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU).