AREsp 2883526 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi deserido em razão do preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na GRU), conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: EVERALDO SILVA JUNIOR e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo E Guia De Custas, Deserção Do Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula
Case Brief
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Parties
EVERALDO SILVA JUNIOR e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
- 2 deserção do Recurso Especial
- 3 intempestividade do agravo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi deserido em razão do preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na GRU), conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do agravo interposto.
- Considerar a deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU).
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