AREsp 1990334 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e porquanto a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional; havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso. Determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...